segredo e justiça

Violação do segredo e justiça e compatibilização de direitos

Nos termos do art.º 371.º do código Penal, quem ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de ato de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até 2 anos ou … Continuar a ler →