supressão dos acréscimos

Convergência de regimes de proteção social e supressão dos acréscimos

Foi hoje publicada a Lei n.º 11/2014, de 6 de março, a qual: Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social; Altera Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 52/2007, de 31 de agosto, 11/2008, de 20 de fevereiro, e … Continuar a ler →