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usurpação

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Ocupação ilegal de imóveis

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Nos dias que correm, a ocupação ilegal de imóveis destinados a habitação constitui um tema central no debate europeu. Uma situação que resulta de uma combinação de fatores como a crise habitacional, a vulnerabilidade socioeconómica, o oportunismo e a existência de imóveis devolutos ou desocupados temporariamente (v.g. casas de férias). Um fenómeno que configura simultaneamente … Continuar a ler →

Crime de usurpação

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I Nos termos do art.º 195.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: “1 – Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código. 2 … Continuar a ler →

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