Corpo da Guarda Prisional – formulário de candidatura

Foi recentemente aberto procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento das vagas (M/F) para admissão ao Curso de Formação Inicial para a carreira de Guarda Prisional (CFICGP), que vierem a ser definidas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.

O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, estabelece no seu artigo 32.º que a tramitação do procedimento concursal para o recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional (CGP) é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública.

Esta matéria foi regulamentada pela Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, referindo-se no artigo 39.º que os modelos de formulário tipo (formulários de candidatura e formulário para o exercício do direito de participação dos interessados) são aprovados por despacho do Diretor -Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Através do Despacho n.º 11415/2018, foi aprovado e publicado o modelo de formulário de candidatura para a categoria de guarda da carreira de guarda prisional.

J.M.Ferreira