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Segurança

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Polícia Judiciária – Detenções

A Polícia Judiciária esteve particularmente ativa durante o dia de hoje, tendo procedido a várias detenções em diversos pontos do território nacional: Operação “À la carte” Através da Diretoria do Norte, no âmbito de investigação a práticas de corrupção, em inquérito titulado pelo Ministério Público do DIAP do Porto e inicialmente despoletado pela GNR, procedeu … Continuar a ler

Tacógrafo – declaração de atividade

O regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.ºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, … Continuar a ler

Código da Estrada – Modelos de Autos de Contraordenação

Através do Despacho n.º 11594/2019, foram efetuadas algumas alterações nesta matéria, as quais decorrem da publicação do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro (quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público). Além disso, com a publicação deste despacho são efetuadas melhorias nos modelos dos autos de contraordenação, bem como nos … Continuar a ler

Global Terrorism Index 2019

Em meados deste ano foi publicado o relatório anual do Índice Global de Paz (GPI), pelo Institute for Economics & Peace (IEP). De acordo com este documento a Europa continua a ser a região mais pacífica do mundo. Portugal ocupa o 3.º lugar, atrás da Islândia e Nova Zelândia. Além disso, este instituto lançou recentemente o … Continuar a ler

Manifestação de polícias – estilhaços

Por diversas ordens de razões, gosto pouco de escrever sobre este assunto, mas tendo em conta o verdadeiro tsunami que se gerou em torno do evento achei que não poderia deixar de tecer alguns considerandos: A manifestação correu de forma ordeira e sem incidentes de maior, ao contrário do que algumas correntes mais alarmistas previam, aliás … Continuar a ler

“Ninguém gosta de polícias até ao dia em que precisa deles”

«Ninguém gosta de polícias até ao dia em que precisa deles» Clara Ferreira Alves

Metadados e Serviços de Informações

O procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa consta da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto. Este temática tem sido alvo de acesa controvérsia, e por isso, ainda recentemente, o Tribunal Constitucional através do Acórdão n.º … Continuar a ler

Segurança Interna e Geopolítica

I Inserido no I Curso Internacional de Estudos de Segurança Interna, realiza-se no Instituto Universitário Militar, no dia 19 de novembro de 2019, um seminário sobre “Operações de Segurança Interna sob a égide de Organizações Internacionais: Perspetivas e avaliação do emprego de forças armadas e policiais”. No evento serão abordados diversos temas, nomeadamente a conceptualização de Operações … Continuar a ler

Quadro Nacional de Referência em Cibersegurança

Foi recentemente disponibilizado pelo Centro Nacional de Cibersegurança o Quadro Nacional de Referência em Cibersegurança (QNRCS), o qual “permite às organizações reduzir o risco associado às ciberameaças, disponibilizando as bases para que qualquer entidade possa, de uma forma voluntária, cumprir os requisitos mínimos de segurança das redes e sistemas de informação, nas suas diversas componentes. … Continuar a ler

Frontex – recrutamento

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) presta apoio aos países da UE e aos países associados de Schengen na gestão das suas fronteiras externas, contribuindo para a harmonização dos controlos nas fronteiras da UE. A agência facilita a cooperação entre as autoridades de controlo das fronteiras de cada país da UE, disponibilizando a … Continuar a ler

Mundo em mudança

O ambiente político internacional tem vindo a mudar de forma significativa, o que implica alterações tanto na área da Defesa como na da Segurança Interna. Reflexo disso são as recentes afirmações do Presidente francês referindo-se à morte cerebral da NATO e aos riscos que a Europa corre. De imediato a chanceler alemã, Angela Merkel, veio a … Continuar a ler

Segurança – “não agir em função das causas”

A propósito de um artigo publicado no DN do passado fim de semana, relativo à propaganda online de polícias radicais e a uma suposta ligação destes com o Partido Chega!, não poderia deixar de dar nota de alguns trechos daquilo que António Galamba escreveu hoje no Jornali, nomeadamente: “Fingir que não há um problema de predisposição para o … Continuar a ler

Polícias radicais…..?

Num extenso artigo, da autoria de Paulo Pena e Valentina Marcelino, anuncia-se em letras garrafais que o crescimento de propaganda online de polícias radicais alarma autoridades, aludindo ao Movimento Zero. Antes de tudo mais convém referir que o radicalismo consiste numa doutrina ou movimento que advoga a adoção de medidas extremas como forma de resolução … Continuar a ler

Gestão de Risco em Segurança da Informação

A CIIWA vai realizar nos dias 19 e 20 de novembro de 2019, Academia Militar, Rua Gomes Freire – Lisboa, o Curso de Gestão de Risco em Segurança da Informação, com os seguintes conteúdos programáticos: Analisar um modelo de gestão do risco de Segurança da Informação. Analisar e discutir um processo de gestão do risco … Continuar a ler

Contraordenações rodoviárias – responsabilidade

O art.º 135.º do Código da Estrada determina que são responsáveis pelas contraordenações rodoviárias os agentes que pratiquem os factos constitutivos das mesmas, designados em cada diploma legal, sem prejuízo das exceções e presunções expressamente previstas naqueles diplomas, sendo as pessoas coletivas ou equiparadas responsáveis nos termos da lei geral. A responsabilidade pelas infrações previstas … Continuar a ler

Borba e a espiral do silêncio

Recentemente, um grupo de vinte cidadãos portugueses (como tal detentores dos direitos, liberdades, garantias e dos deveres constitucionalmente consagrados) de etnia cigana invadiram um Quartel de Bombeiros, agrediram o pessoal de serviço e danificaram as instalações. O facto foi relatado pelos diversos órgãos de comunicação social, os quais de uma forma geral, numa manifestação de … Continuar a ler

A União da Segurança

I A Comissão Europeia fez recentemente “o balanço dos progressos realizados nos últimos três anos, no sentido de realizar uma União da Segurança genuína e eficaz”, sendo de realçar os seguintes aspetos: Conteúdos terroristas em linha — Tendo em conta a ameaça constante que representam os conteúdos terroristas em linha, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho … Continuar a ler

Programa do Governo – Defesa, Segurança Interna e Justiça

Medidas relativas às áreas da Defesa, Segurança Interna e Justiça que constam do programa do XXII Governo Constitucional 2019 – 2023: Defesa Continuar o processo de adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção às necessidades de efetivos militares para as Forças Armadas, através da organização apropriada do dispositivo das Forças Armadas e de novos mecanismos de … Continuar a ler

GNR e Ministério das Finanças – ligação funcional

Do acervo de atribuições específicas da Guarda Nacional Republicana (GNR), fazem parte, entre outras as seguintes: Prevenir e investigar as infrações tributárias, fiscais e aduaneiras, bem como fiscalizar e controlar a circulação de mercadorias sujeitas à ação tributária, fiscal ou aduaneira; Controlar e fiscalizar as embarcações, seus passageiros e carga, para os efeitos anteriormente referidos … Continuar a ler

International Security Expo

Decorrerá em Londres, de 3 a 4 de dezembro de 2019, a International Security Expo. Trata-se de um certame de indiscutível interesse para os profissionais ligados à área da segurança (nas suas múltiplas dimensões), devido, nomeadamente às demonstrações, conferências, e apresentação de novos equipamentos ou avanços tecnológicos incorporados naqueles que já existem. Paralelamente realizar-se-á a International Disaster Response … Continuar a ler

Segurança privada armada – navios

O regime do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, depois de concluído o respetivo processo legislativo, consta do Decreto Lei n.º 159/2019, de 24 de outubro. Conforme consta do preâmbulo do diploma, este regime “funda-se na necessidade … Continuar a ler

Base de dados de perfis de ADN – novo regulamento

Nos termos do art.º 39.º da Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (com as sucessivas alterações), a aprovação do regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN é da competência do conselho médico-legal do INMLCF, I. P.. Neste contexto, foi hoje publicado o novo regulamento de funcionamento desta base de dados, … Continuar a ler

Inteligência artificial – problema essencial do nosso tempo

Na semana passada, num artigo publicado no DN[1], referia-se que aos poucos a inteligência artificial (IA), ou seja, a capacidade de um sistema computacional executar tarefas que normalmente requereriam inteligência humana (raciocinar, perceber, tomar decisões e resolver problemas), começa a entrar no “mundo da justiça”. Nessa notícia mencionavam-se algumas situações: «No estado de Wisconsin (EUA), os … Continuar a ler

Regulamento de Sinalização de Trânsito – alterações

O Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de março, foi revisto e atualizado através da publicação do Decreto Regulamentar … Continuar a ler

Serviços de informações – acesso a dados

Um grupo deputados à Assembleia da República, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, pediram a apreciação e declaração da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º e 4.º da Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, … Continuar a ler

Curso de Formação de Agentes – PSP

Através do Aviso n.º 16585/2019 e nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 236-A/2010, de 28 de abril, que define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP, por despacho do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP) de 02 … Continuar a ler

Milipol Paris 2019

Decorrerá de 19 a 22 de novembro de 2019, no Parc des Expositions Paris-Nord Villepinte, a 21ª edição do Milipol Paris – um evento de nível global da área da segurança, onde serão apresentadas as inovações tecnológicas que permitem responder às diversas ameaças, incidindo sobre as seguintes vertentes: Proteção de Dados – Sistemas de Informação e … Continuar a ler

Gestão de Informações e Segurança

A cultura de Informações é a designação dada ao movimento de aproximação dos Serviços de Informações à sociedade com o objetivo de sensibilizar os cidadãos para a importância da salvaguarda dos interesses de cada Estado e para o importante papel que, nesta sede, é desempenhado pelos Serviços, mas também por cada cidadão. Nesta linha, decorre de 7 de outubro a … Continuar a ler

Forças de Segurança – ferimentos em serviço

De acordo com a comunicação social, durante o primeiro semestre de 2019, 391 elementos da PSP e 40 da GNR foram feridos em serviço. Entre 2016 e 2018, 3269 agentes da PSP e militares da GNR sofreram ferimentos em serviço[1]. Ainda recentemente, em Rio de Mouro, um agente da PSP foi agredido na sequência de uma intervenção relacionada com  a regulação … Continuar a ler

As Forças de Segurança e os drones

Ao mesmo tempo que a Agência Espacial do Reino Unido anuncia que vai trabalhar com a sua congénere australiana na construção de um avião hipersónico que permitirá voar de Londres a Sidney em 4 horas, em Portugal ainda se discute se as Forças de Segurança têm legitimidade para utilizar drones, isto porque segundo a Comissão Nacional de Proteção de … Continuar a ler

Corrupção

Em junho deste ano, podia ler-se no Expresso que “entre os 49 países que integram o Greco, um organismo criado pelo Conselho da Europa para monitorizar a corrupção, Portugal destaca-se entre os 16 que não cumprem boa parte das recomendações. Portugal é ainda o país com maior percentagem de medidas ainda por implementar”. Os casos … Continuar a ler

Segurança pessoal em incêndios florestais

O Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais (CEIF) da ADAI (Universidade de Coimbra) promove um curso, no dia 15 de novembro, sobre segurança pessoal em incêndios florestais. Neste curso procura-se incorporar alguns dos ensinamentos que a análise dos principais incêndios da última década trouxeram, nomeadamente no que respeita ao comportamento do fogo e aos acidentes mortais. … Continuar a ler

Catástrofes – Sistema “rescEU” (II)

O sistema rescEU reforça a capacidade da UE em matéria de prevenção e resposta a catástrofes, como incêndios florestais e inundações, devendo prestar assistência em situações de extrema gravidade em que as capacidades globais existentes a nível nacional e as afetadas pelos Estados-Membros à Reserva Europeia de Proteção Civil não sejam suficientes para assegurar uma resposta … Continuar a ler

Promoções GNR – Despacho

Por se considerar imprescindível garantir o bom funcionamento da Guarda Nacional Republicana (GNR) através, nomeadamente, da promoção dos seus militares ao posto imediato, possibilitando o provimento dos lugares e cargos constantes da respetiva orgânica por militares com o posto que legalmente lhes corresponde, tendo em conta o nível de responsabilidade inerente às funções a exercer, atenta … Continuar a ler

Aviação Civil – Programa Nacional de Segurança

Para proteger pessoas e bens, é necessário obstar à prática de atos de interferência ilícita nas aeronaves civis que ponham em causa a segurança da aviação civil, através do estabelecimento de regras de proteção. Este objetivo deverá ser alcançado mediante a fixação de regras e normas de segurança da aviação, bem como de mecanismos de … Continuar a ler

Conferência – Inteligência Artificial e Big Data

Nos dias 5 e 6 de dezembro de 2019, o Instituto de Ciências Sociais promove conjuntamente com outras entidades, nomeadamente as Faculdades de Direito e de Ciências, o Instituto Superior Técnico, o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa e o Centro Nacional de Cibersegurança, uma conferência sobre Inteligência Artificial e Big Data: Quotidianos, Direitos Humanos, Democracia. Na respetiva … Continuar a ler

Segurança Privada – Exame Teórico e Provas Práticas

A elaboração das provas de avaliação do Pessoal de Segurança Privada e a fiscalização da sua execução são asseguradas pela Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). Por sua vez, as condições de realização das provas de avaliação e dos testes são definidos por despacho do Diretor Nacional da PSP[1]. Relativamente a esta matéria, … Continuar a ler

Alcoolímetro – Drager ALCOTEST 7510

No último fim de semana, a Guarda Nacional Republicana (GNR) deteve 201 pessoas em flagrante delito, dessas 117 por conduziam sob o efeito do álcool. Por sua vez, durante a semana passada, mais de metade das detenções efetuadas pela Polícia de Segurança Pública (PSP) tiveram na sua génese a prática do mesmo ilícito. Para que seja possível levar a … Continuar a ler

Vigilantes da natureza – abertura de concurso

Os vigilantes da natureza asseguram, nas respetivas áreas de atuação do serviço, funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, competindo-lhes especialmente as ações definidas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro. Através do … Continuar a ler

GNR – promoções

A promoção do militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) consiste, em regra, na mudança para o posto seguinte da respetiva categoria. De acordo com um comunicado do Ministério da Administração Interna foram autorizadas as promoções de 1429 elementos da GNR, das quais 86 serão na categoria de Oficiais, 203 na de Sargentos e 1140 na … Continuar a ler

Teoria Geral do Direito Policial

Como já referimos, fruto de um conjunto diversificado de situações, as questões relacionadas com as forças e serviços de segurança estão cada vez mais na ordem do dia. No âmbito da sua atividade diária, quem opera na área da segurança está subordinado a um conjunto de regras jurídicas. Durante muito tempo esse “emaranhado legal” foi encarado com … Continuar a ler

CEPOL – Bulletin Spring/Summer 2019

A CEPOL é uma agência da União Europeia que promove a cooperação policial através da formação. Visa tornar-se um polo de craveira mundial e um motor da mudança no domínio da formação dos agentes das autoridades com funções policiais, bem como contribuir para dar resposta aos desafios no domínio da segurança a nível europeu e … Continuar a ler

Risco Cibernético – empresas

Segundo a AON[1], com a atualização tecnológica decorrente dos processos de transformação digital, as empresas ficam mais expostas aos riscos cibernéticos. Isto porque, “a migração para a cloud, a adoção de sistemas digitais, a crescente utilização de distintos dispositivos pessoais e profissionais e a conversão dos ativos físicos para o digital aumentam significativamente a superfície … Continuar a ler

Polícia Judiciária – Lei orgânica e estatuto

I Mercê de um conjunto de fatores explanados no respetivo preâmbulo, foi publicado o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária (PJ), um corpo superior de polícia criminal organizado hierarquicamente na dependência do membro do Governo responsável pela área da justiça e fiscalizado nos termos da lei. A PJ tem … Continuar a ler

A eficácia do sistema de justiça e a segurança dos cidadãos

O caso da freira morta através de um golpe “mata-leão” e violada não para de nos surpreender. Ao que parece o homicida estava em liberdade condicional na sequência da aplicação de uma pena de 16 anos pela prática de dois crimes de violação. No início deste mês, terá tentado violar uma jovem que resistiu e conseguiu frustrar os … Continuar a ler

Segurança e saúde

A questão do acesso aos fármacos inovadores no tratamento de determinado tipo de doenças (v.g. oncológicas) continua a subir de tom. De acordo com a Ordem dos Médicos, os entraves colocados neste domínio pelo Infarmed poderão colocar os doentes em risco, pelo que não se descarta o recurso à via judicial em determinadas situações relacionadas com decisões erradas … Continuar a ler

Crimes sexuais e tráfico de órgãos

1. A Lei n.º 101/2019, de 6 de setembro, procede à quadragésima oitava alteração ao Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e à trigésima quinta alteração ao Código de Processo Penal. É de salientar que segundo dados da Polícia Judiciária, nos primeiros seis … Continuar a ler

Corpo da Guarda Prisional – alteração estatutária

O Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, alterado pela Lei n.º 6/2017, de 2 de março, foi alvo de uma terceira alteração, operada através da publicação do Decreto-Lei n.º 134/2019, de 6 de setembro, onde se refere que para efeitos da equiparação prevista no … Continuar a ler

Promoções PSP

Por se considerar imprescindível para garantir o bom funcionamento da Polícia de Segurança Pública (PSP) através, nomeadamente, da promoção do seu pessoal às categorias hierárquicas imediatas, possibilitando o provimento dos postos de trabalho e cargos constantes da respetiva orgânica por polícias com a categoria que legalmente lhes corresponde, tendo em conta o nível de responsabilidade inerente … Continuar a ler

GNR – Curso de Formação de Oficiais

Através do Despacho Conjunto n.º 7618/2019, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 93.º conjugado com o artigo 213.º ambos do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, foi autorizada a abertura de 30 lugares para a admissão ao curso de formação de oficiais 2019/2024 … Continuar a ler

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