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Segurança

This category contains 794 posts

Prova Digital em Processo Penal

A sociedade da informação, com toda a tecnologia que lhe está associada, fez emergir um conjunto de desafios nas áreas da cibersegurança, do cibercrime, da ciberdefesa, e, como não poderia deixar de ser, no domínio da investigação criminal, nomeadamente no tocante aos meios de prova, com o aparecimento da prova digital. A este propósito, o Centro … Continuar a ler

Tristes episódios

Apesar das várias iniciativas, estudos, análises, grupos de trabalho, instrumentos para avaliação, comissões especializadas, núcleos e uma série de outras entidades, os casos relacionados com a violência doméstica continuam a fazer manchetes na imprensa. Ainda recentemente, a Polícia Judiciária deteve um homem de 48 anos, suspeito da prática dos crimes de incêndio urbano, homicídio tentado e violência doméstica em Fiães, … Continuar a ler

Polícia Marítima – abertura de concurso

A Polícia Marítima é uma força policial armada e uniformizada, dotada de competência especializada nas áreas e matérias legalmente atribuídas ao Sistema da Autoridade Marítima  e à Autoridade Marítima Nacional, composta por militares da Armada e agentes militarizados. Conforma consta do Aviso n.º 12932/2019 do Comando-Geral da Polícia Marítima, na sequência do Despacho n.º 280/19/MF de Sua … Continuar a ler

Armas e munições – alteração do regime jurídico

O regime jurídico das armas e suas munições consta da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Através da Lei n.º 50/2019, de 24 de julho foi efetuada a sexta alteração a este regime, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017. Além disso, este diploma procede à … Continuar a ler

Incêndios 2019

Conforme se refere num comunicado da Comissão Europeia, “todos os anos a Europa é assolada por fogos florestais devastadores que provocam a destruição de milhares de hectares de florestas. Se bem que os países do sul corram um risco mais elevado, nenhum país europeu está imune a este flagelo”. Daí que estejam a ser reforçadas as capacidades de … Continuar a ler

Violência doméstica – novas medidas

No domínio da violência doméstica, foi aprovado em Conselho de Ministros um conjunto de medidas que visam reforçar as respostas para prevenir e combater a violência contra as mulheres e a violência doméstica. Entre as respostas a desenvolver destacam-se: – A harmonização e interoperabilidade das bases de dados oficiais sobre violência doméstica; – A elaboração de um … Continuar a ler

Conceito de condutor – deteção do estado de influenciado pelo álcool

Nos termos do Art.º 152.º do Código da Estrada, devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas: Os condutores; Os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito; As pessoas que se propuserem iniciar a condução. Relativamente ao conceito de condutor, o Tribunal da Relação de … Continuar a ler

SEF – Concurso assistentes técnicos

Conforme consta do Aviso (extrato) n.º 11570-A/2019, por despacho de 21 de maio de 2019, da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, autorizado pelo Despacho n.º 284 /2019/SEAEP, de 26 de março, e nos termos do disposto nos n.ºs 7 e 9 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada … Continuar a ler

IGAI – nova inspetora-geral

A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) é um serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia técnica e administrativa, que tem por missão assegurar as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de alto nível, relativamente a todas as entidades, serviços e organismos, dependentes ou cuja atividade é legalmente tutelada ou regulada pelo membro … Continuar a ler

O Mundo Secreto – Volume II

Como já mencionámos em diversas ocasiões, os serviços de informações são um pilar essencial para salvaguarda dos interesses do Estado. No caso português, incumbe-lhe assegurar, no respeito da Constituição e da lei, a produção de informações necessárias à preservação da segurança interna e externa, bem como à independência e interesses nacionais e à unidade e integridade … Continuar a ler

Acidentes de viação – o eterno dilema entre a prevenção e repressão

Ao que parece a Guarda Nacional Republicana (GNR) vai intensificar, até dia 19, as ações de sensibilização e de fiscalização rodoviária de controlo da velocidade. Isto porque o excesso de velocidade continua a ser uma das principais causas da sinistralidade rodoviária grave, e o reforço das ações de fiscalização pretende promover uma cultura que resulte em comportamentos … Continuar a ler

A polícia e a falta de efetivos

Pedro Carmo, presidente da Organização Sindical dos Polícias, escreveu um artigo bastante interessante no jornal i, onde começa por afirmar que a falta de efetivos na polícia é um problema oculto, abordando de seguida uma série de questões: Envelhecimento dos polícias, Excesso de polícias em tarefas administrativas, Diminuição da prevenção nas ruas, Incapacidade para acompanhar as … Continuar a ler

Transportes públicos – afixação de elementos de publicidade

Nos termos do n.º 10 do artigo 30.º do Regulamento do Código da Estrada, sob a epígrafe “Disposições especiais aplicáveis a automóveis utilizados em transportes públicos de passageiros” que estabelece que a afixação de anúncios só pode ser feita em zonas do veículo e nas condições previamente fixadas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. Esta matéria era … Continuar a ler

Segurança privada – “aperfeiçoamento do regime”

Depois de percorrido o processo legislativo foi publicada a Lei n.º 46/2019 que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da organização de serviços de autoproteção, bem como as medidas de segurança a adotar por entidades, públicas ou privadas, com vista à proteção de pessoas e bens e à prevenção da prática de crimes, constantes da Lei … Continuar a ler

Forças de segurança – agressões e indemnização

Foi hoje publicado um despacho que concede uma indemnização ao Cabo de Infantaria da Guarda Nacional Republicana, Nuno Ricardo Correia Cardoso, porque, em 2011, no decurso de uma ação policial de restabelecimento da ordem pública, no 2.º Bairro do Torrão, Trafaria, junto à Cova do Vapor, foi atingido por um projétil de arma de fogo que lhe … Continuar a ler

Direito penal do inimigo

O terrorismo faz parte de um conjunto de riscos atuais, que não se conseguem dominar por serem devastadores, opacos, decorrendo daí um aumento do medo e da necessidade do seu domínio, o que conduz à agravação dos meios repressivos e à antecipação do controlo. Do ponto de vista penal, Günter Jakobs advoga que este tipo … Continuar a ler

Violência doméstica – flagelo da nossa sociedade

Foi recentemente divulgado o relatório da Comissão Técnica Multidisciplinar para a Melhoria da Prevenção e Combate à Violência Doméstica. Segundo este documento, existem diversas fragilidades neste domínio, nomeadamente o apoio às vítimas de violência doméstica, bem como a resposta às vítimas, aos menores envolvidos e a formação de polícias e magistrados. Ao debruçar-se sobre esta temática, … Continuar a ler

Mercado europeu da canábis

No âmbito do Dia internacional contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas, o EMCDDA publicou um relatório onde destaca uma maior diversidade de produtos de canábis, um aumento da potência e a necessidade de uma monitorização apertada dos efeitos para a saúde.   O relatório — Desenvolvimentos no mercado europeu da canábis — apresenta uma panorâmica dos … Continuar a ler

Segurança pública e sistema-prisional

Da autoria de António Francisco de Sousa, foi recentemente publicado um livro intitulado Segurança Pública e Sistema Prisional. Na sua apresentação refere-se que “o sistema penal e prisional há muito que colapsou, sobretudo em sociedades de maior índice de criminalidade e violência. A legislação há muito que deixou de se adequar à realidade, verificando-se uma gritante antinomia … Continuar a ler

Respostas públicas

As grandes urbes, nomeadamente Lisboa e o Porto são locais profundamente apetecíveis para os “carteiristas” meterem em prática os seus conhecimentos altamente especializados. Esta prática tem conhecido um especial incremento na capital e arredores com o aumento do afluxo de turistas. Se em 2016 foi notícia a dona Quina, a carteirista mais velha de Portugal que aos … Continuar a ler

Violação e consentimento

O crime de violação consta do art.º 164.º do Código Penal. A prática deste ilícito criminal envolve o uso da força física, da violência, da ameaça, do abuso da autoridade ou da colocação da vítima num estado de incapacidade de resistir para concretizar a violência sexual, (atos sexuais forçados, nomeadamente: penetração anal, vaginal, oral, prática de sexo … Continuar a ler

Curso de Formação de Oficiais de Polícia

Encontra-se aberto[1], por um prazo de 15 dias úteis, o concurso de admissão para a frequência do 1.º ano do Curso de Formação de Oficiais de Polícia (CFOP), no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI), cujo número de vagas está fixado em 30, para o ano letivo 2019/2020, nos termos do artigo 1.º da Portaria … Continuar a ler

Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

Relativamente a esta temática foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019, onde se: Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, que consta do anexo à presente resolução e da qual constitui parte integrante. Determina a elaboração de um Plano de Ação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023, a … Continuar a ler

Devassa da vida privada

As redes sociais têm aspetos positivos como a facilidade na comunicação através de uma rede de contactos, mas também podem conduzir ao isolamento social, sedentarismo, diminuição do rendimento escolar, dificuldades em estabelecer relações e em casos mais graves, provocar uma dependência da internet. Além disso, esses redes veiculam desafios, mercê dos quais as pessoas tentam superar-se … Continuar a ler

Estatuto Disciplinar da PSP

A condição policial caracteriza-se, nomeadamente pela sujeição a um regulamento disciplinar próprio. A este propósito foi publicada a Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, a qual aprova o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro. A disciplina na PSP consiste na observância da lei, das regras especialmente aplicáveis … Continuar a ler

Medidas de segurança obrigatórias – estabelecimentos

O regime jurídico relativo às medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, consta do  Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro. Em virtude de se ter … Continuar a ler

Bombeiros – Formação

Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva, tornou-se necessário definir a oferta de ensino e formação profissionais para os bombeiros, proteção civil e outro pessoal especializado. Neste contexto, foi publicado o regulamento dos cursos de formação, de ingresso e de acesso de bombeiro voluntário[1], onde se estabelece a formação destinada aos bombeiros dos quadros … Continuar a ler

Controlo de velocidade

Constitui atribuição da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, uniformizar e coordenar a ação fiscalizadora das demais entidades intervenientes em matéria rodoviária, através da aprovação dos equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito. Neste âmbito, foi aprovado o seguinte equipamento[1]: – Cinemómetro-radar marca Multanova, modelo 6FD: MUVR-6FD e MR-6FD, para uso no controlo e fiscalização do trânsito. … Continuar a ler

Descongelamento – corpos especiais

O modelo de recuperação do tempo de serviço, cuja contagem esteve congelada entre 2011 e 2017, nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais (Magistrados, Oficiais de justiça, Militares das Forças Armadas, Militares da GNR) em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço … Continuar a ler

Violência doméstica – triste cenário

Portugal tem cerca de 10 milhões de habitantes. Neste país, cinco pessoas são detidas todos os dias por suspeitas de violência doméstica,  desde o início do ano foram registados 4200 crimes desta natureza (com um peso “preocupante” entre os crimes de homicídio)  e efetuadas mais de 600 detenções. Um triste cenário. O fenómeno, crescente na sociedade, tem vindo a suscitar inúmeras … Continuar a ler

Defesa, Segurança – novas tecnologias

Tal como outras áreas, a defesa e a segurança procuram de forma incessante novas tecnologias que permitam melhorar o desempenho e estar na vanguarda. Neste âmbito, foi recentemente apresentado um protótipo russo, um tanque-drone (plataforma experimental Marker) que pode ser preparado para todo o tipo de missões, conseguindo trabalhar de forma isolada ou apoiando a infantaria … Continuar a ler

Cibersegurança e segurança das redes

Em Portugal, tal como noutros domínios, não existe uma cultura de cibersegurança, uma vulnerabilidade que torna os alvos ainda mais apetecíveis, a qual pode potenciar a subtração de informações com valor económico nas empresas e nos centros de investigação científica e tecnológica provocando, nalguns casos, danos irreparáveis. Assim, é fundamental informar, sensibilizar e consciencializar não só as … Continuar a ler

Polícia Judiciária – abertura de concurso externo

Através do Aviso n.º 7605/2019, foi  aberto, pelo prazo de quinze dias úteis, concurso externo de ingresso com vista à admissão de 100 candidatos ao curso de formação de inspetores estagiários, para o preenchimento de igual número de postos de trabalho de inspetor estagiário, do mapa de pessoal da Polícia Judiciária. Os candidatos devem: – … Continuar a ler

Frases soltas

– A barbárie adormece-nos pela sua repetição em diferentes lugares e circunstâncias.[1] – É óbvio que só há tráfico onde há necessidade e o que é preciso fazer é acabar com a necessidade de traficar.[2] – Moçarria. A vila com 1.000 habitantes que recebeu 200 multas em 2 dias.[3] – O Processo Marquês ao fim … Continuar a ler

Frases soltas

 – A nossa vida é vulnerável. [1] – Aquecimento global aumenta desigualdades e favorece países mais frios. [2] – Ataques como os do Sri Lanka “serão cada vez mais comuns”. [3] – Mas terá efetivamente evoluído assim tanto a humanidade quando, por questões religiosas, persistem massacres sangrentos como na idade das trevas mais profundas?[4] – … Continuar a ler

Operação Páscoa – rescaldo

No rescaldo da Operação Páscoa, as Forças de Segurança (GNR e PSP) apresentaram os respetivos resultados. Na área de responsabilidade da GNR (onde se incluem as infraestruturas constitutivas dos eixos da Rede Nacional Fundamental e da Rede Nacional Complementar, em toda a sua extensão, fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto), entre 18 e … Continuar a ler

Frases soltas

O islamismo ou o cristianismo não matam. Só o fanatismo cego. Inês Cardoso. Quanto vale uma vida? In JN Tancos é o barómetro mais duro, mais cruel de que as coisas não estão bem. Carlos Chaves. In Ionline J.M.Ferreira

Contra-Ordenações Rodoviárias

Ao consultarmos a imprensa, com relativa facilidade encontramos notícias relativas a acidentes de viação, condução sob efeito do álcool, utilização do telemóvel na condução, ultrapassagens perigosas e muitas outras condutas tipificadas como infrações no Código da Estrada e legislação complementar. Neste âmbito, foi recentemente publicada uma obra da autoria de Indalécio Sousa e Cíntia Andrade, … Continuar a ler

Fragilidades

Em menos de 24 horas a fragilidade do país em termos energéticos, neste caso o abastecimento de combustíveis (gasolina e gasóleo), veio à tona. Os portugueses tomaram consciência do problema quando se viram no emaranhado das filas das bombas de combustível, resultando daqui um certo sentimento de insegurança. Para tanto, bastou que os motoristas responsáveis … Continuar a ler

Matadores – Como Matam os Portugueses no Século XXI

De acordo com o último Relatório de Segurança Interna, em 2018 foram registados nas estatísticas criminais 110 homicídios voluntários consumados, o que representa um aumento de 34,1% em relação a 2017. Em torno desta temática, Hernâni de Carvalho publicou um livro intitulado Matadores – Como Matam os Portugueses no Século XXI, onde apresenta algumas respostas, … Continuar a ler

Prova Digital em Processo Penal

A sociedade da informação, com toda a tecnologia que lhe está associada, fez emergir um conjunto de desafios nas áreas da cibersegurança, do cibercrime, da ciberdefesa, e, como não poderia deixar de ser, no domínio da investigação criminal, nomeadamente no tocante aos meios de prova, com o aparecimento da prova digital. A este propósito, o Centro … Continuar a ler

Crime de burla

Ao percorrermos o panorama informativo nacional facilmente tropeçamos em notícias relacionadas com a prática do crime de burla. Um tipo de ilícito que abrange todos os estratos sociais, as mais diversas áreas geográficas, e onde as fronteiras da imaginação são o infinito. Eis alguns casos: Homem e mulher detidos por burla em negócio no ramo … Continuar a ler

Segurança e Democracia – Congresso

A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, instituição que através dos seus programas de mestrado e doutoramento, tem estado na linha da frente no estudo das questões da segurança e da sua interseção com o Direito promove nos dias 13 e 14 de maio de 2019 o VII CONSEDE – CONGRESSO INTERNACIONAL SEGURANÇA E … Continuar a ler

Questões diversas

1. No decurso das leituras de fim-de-semana, a minha atenção focou-se em várias questões. A primeira delas, o tráfico de droga. Um artigo do Expresso coloca Portugal, cada vez mais, no centro das “rotas internacionais de cocaína e de haxixe das multinacionais do crime”. A este propósito, José Carlos Bastos Leitão, diretor do Departamento de Investigação … Continuar a ler

Relatório de Segurança Interna – 2018

Tal como tem sido amplamente divulgado pela imprensa, mais uma vez assistimos à publicação do famigerado Relatório de Segurança Interna (2018), um mero repositório de estatísticas criminais (um modelo que já foi alvo de críticas anteriormente), devidamente condimentado com um emaranhado retórico recheado de intenções. Da nossa parte, resta-nos voltar a frisar  que este relatório … Continuar a ler

Stalking – investigação

O stalking, harcèlement ou perseguição[1], consiste num “padrão de comportamentos de assédio persistente, que se traduz em diversas formas de comunicação, contato, vigilância e monitorização de uma pessoa-alvo”[2]. Engloba um vasto espectro de ações que vai desde as rotineiras (v.g. oferta de presentes, telefonemas, envio de sms e mails), até às intimidatórias (v.g. perseguição, mensagens ameaçadoras). A persistência … Continuar a ler

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil – orgânica

Depois de um conturbado processo legislativo, foi publicado Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01/04/2019, onde consta a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), organismo que sucede em todos os direitos, obrigações e atribuições da Autoridade Nacional de Proteção Civil, sendo de realçar os seguintes aspetos: A articulação de diversas instituições que atuam operacionalmente … Continuar a ler

Condução – estupefacientes e álcool

Não obstante as diversas campanhas em torno da condução sob a influência de estupefacientes e do álcool, pois constituem comportamentos de risco que podem potenciar a ocorrência de acidentes de viação, são constantes as alusões a situações desta natureza. No que se refere à condução e ao consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, num Acórdão … Continuar a ler

Lei-quadro de contraordenações ambientais – alteração

Depois de grande alarido na imprensa foi hoje publicada uma alteração (a quarta) à lei-quadro das contraordenações ambientais[1], de modo a estabelecer o princípio da não comunicação e notificação às entidades visadas em atividades de inspeção e fiscalização. Este diploma teve por base um projeto de lei do Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), que, no … Continuar a ler

A auditoria ao CARI/GNR – breves notas

Nos termos da lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), o Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) assegura o comando e direção de toda a atividade da Guarda nos domínios da administração dos recursos humanos, materiais e financeiros. Para o efeito, compreende áreas de recursos humanos, recursos financeiros, recursos logísticos, saúde e assistência na … Continuar a ler

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