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Acórdão de 10/07/2013 do Tribunal da Relação do Porto

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Recolha de ADN de forma compulsiva

Em Portugal a questão da base de dados de ADN é regulada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro e por um conjunto de diplomas conexos, nomeadamente: Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho; Portaria n.º 270/2009, de 17 de março; Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril; Deliberação n.º 3191/2008, de 03 de … Continuar a ler

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