Acórdão de 12/07/2023

Mandado de detenção fora de flagrante delito

Nos termos do art.º 254.º do Código de Processo Penal, a detenção [1] é efetuada: Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coação; ou Para … Continuar a ler →