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Acórdão de 20/12/2012 do Tribunal da Relação de Évora

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Condução sob efeito do álcool – ilegalidade do exame de sangue

Na sequência de um acidente de viação, os condutores tal como os peões que aí tenham sido intervenientes, sempre que o respetivo estado de saúde o permitir, devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será efetuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado … Continuar a ler

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