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Justiça

Condução sob efeito do álcool – ilegalidade do exame de sangue

Na sequência de um acidente de viação, os condutores tal como os peões que aí tenham sido intervenientes, sempre que o respetivo estado de saúde o permitir, devem ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será efetuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito.

CondsobefeitoalcoolCaso o resultado do exame seja positivo, o examinando será notificado por escrito, ou em caso de impossibilidade, verbalmente, do resultado, das sanções, e que pode, de imediato, requerer a contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta no caso de resultado positivo. A contraprova será realizada, de acordo com a vontade do examinando mediante o recurso a aparelho aprovado ou através de análise ao sangue.

Contudo, quando não seja possível realizar o exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o médico, do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos, deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool[1].

Numa decisão relacionada com esta temática, um Acórdão de 20/12/2012, do Tribunal da Relação de Évora, decidiu que “em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só deverão ser submetidos a colheita de sangue quando o seu estado de saúde não lhes permitir ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado. Se, não obstante ter sido conduzido ao hospital, se apurar que o estado de saúde do arguido era compatível com a realização do exame através de ar expirado, o exame de sangue a que se procedeu para determinação da taxa de álcool foi realizado fora do circunstancialismo previsto no art.º 156.º, n.º 2, do Código da Estrada, portanto, ilegalmente realizado e não poderá ser valorado”.

Gomes Lopes

[1] Disposições conjugadas dos art.ºs 153.º e 156.º do Código da Estrada.

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