Acórdão n.º 403/2015

Regime Jurídico do Sistema de Informações da República Portuguesa – inconstitucionalidade de norma

Conforme referimos há algum tempo atrás, a legislação relativa ao Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP)  foi alvo de um processo de revisão que gerou alguma turbulência, esgrimindo-se opiniões diversas, sobretudo em torno da questão do acesso a determinado tipo de dados. Desde logo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considerou que o diploma viola a Constituição da República, … Continuar a ler →