alterações ao Código do Processo Penal

Código de Processo Penal – alterações

Tal como se referiu nesta página e à semelhança daquilo que aconteceu com o Código Penal, o Governo elaborou uma Proposta de Lei para a alteração do Código de Processo Penal, através da qual pretendia dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, aumentar a celeridade e a eficácia no combate ao crime, sem … Continuar a ler →