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Justiça

Código de Processo Penal – alterações

Tal como se referiu nesta página e à semelhança daquilo que aconteceu com o Código Penal, o Governo elaborou uma Proposta de Lei para a alteração do Código de Processo Penal, através da qual pretendia dar uma resposta adequada a algum tipo de criminalidade, aumentar a celeridade e a eficácia no combate ao crime, sem perder de vista a garantia dos direitos de defesa do arguido, corrigindo alguns aspetos que tem permitido um certo grau de impunidade bem patente nalguns casos amplamente mediatizados.

Esta proposta deu entrada na Assembleia da República 21 de junho de 2012, depois de decorrido o processo legislativo, as alterações foram publicadas no Diário da República, através da Lei n.º 20/2013, de 21 de fevereiro (20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro).

Código   de Processo Penal – normas alteradas

Artigo   13.º – Competência do tribunal do júri Artigo   14.º – Competência do tribunal coletivo
Artigo   16.º -Competência do tribunal singular Artigo   40.º-Impedimento por participação em processo
Artigo   61.º – Direitos e deveres processuais Artigo   64.º-Obrigatoriedade de assistência
Artigo   99.º-Auto Artigo   101.º-Registo e transcrição
Artigo   103.º – Quando se praticam os atos Artigo   113.º-Regras gerais sobre notificações
Artigo   141.º-Primeiro interrogatório judicial de arguido detido Artigo   144.º-Outros interrogatórios
Artigo   145.º-Declarações e notificações do assistente e das partes civis Artigo   154.º-Despacho que ordena a perícia
Artigo   155.º – Consultores técnicos Artigo   156.º-Procedimento
Artigo   172.º-Sujeição a exame Artigo   194.º-Audição do arguido e despacho de aplicação
Artigo   196.º-Termo de identidade e residência Artigo   214.º-Extinção das medidas
Artigo   260.º-Condições gerais de efetivação Artigo   269.º-Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução
Artigo   281.º-Suspensão provisória do processo Artigo   287.º-Requerimento para abertura da instrução
Artigo   315.º-Contestação e rol de testemunhas Artigo   337.º-Efeitos e notificação da contumácia
Artigo   340.º-Princípios gerais Artigo   342.º-Identificação do arguido
Artigo   356.º – Leitura permitida de autos e declarações Artigo   357.º-Leitura permitida de declarações do arguido
Artigo   364.º-Forma da documentação Artigo   379.º-Nulidade da sentença
Artigo   381.º-Quando tem lugar Artigo   382.º-Apresentação ao Ministério Público e a julgamento
Artigo   383.º-Notificações Artigo   384.º-Arquivamento ou suspensão do processo
Artigo   385.º-Libertação do arguido Artigo   387.º-Audiência
Artigo   389.º-Tramitação Artigo   389.º-A-Sentença
Artigo   390.º-Reenvio para outra forma de processo Artigo   391.º-B-Acusação, arquivamento e suspensão do processo
Artigo   397.º-Decisão Artigo   400.º-Decisões que não admitem recurso
Artigo   404.º-Recurso subordinado Artigo   411.º-Interposição e notificação do recurso
Artigo   413.º-Resposta Artigo   414.º-Admissão do recurso
Artigo   417.º-Exame preliminar Artigo   426.º – Reenvio do processo para novo julgamento
Gomes Lopes
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