Armando Ramos

A prova digital em Processo Penal

A prova digital em Processo Penal: o correio eletrónico aborda uma questão cada vez mais pertinente nos nossos dias, face à desmaterialização da correspondência tradicional e ao uso, cada vez mais intensivo, do correio eletrónico. Com a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, o legislador, no art. 17.º, dispõe que em termos de apreensão … Continuar a ler →