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ASPP/PSP

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Estrangeiros, prisões e Forças de Segurança

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I O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi alterado com a publicação da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, a qual: Cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em … Continuar a ler →

Projeto do estatuto profissional da PSP

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No passado dia 6 de março, a Ministra da Administração Interna reuniu-se com  com todos os sindicatos da Polícia de Segurança Pública, para apresentar as alterações ao estatuto profissional da PSP. Trata-se de uma questão que se já se vinha arrastando desde há algum tempo, à semelhança daquilo que acontece com as Forças Armadas e … Continuar a ler →

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