está a ler...
forças de segurança, Segurança

Estrangeiros, prisões e Forças de Segurança

I

O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi alterado com a publicação da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, a qual:preocu

  • Cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Este  diploma procede ainda:

  • À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
  • À segunda alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária;
  • À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.ºs 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS).

II

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, o qual vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nos espaços de alojamento e estabelecer o respetivo regime de utilização, com o objetivo de reforçar os contactos das pessoas com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos.

III

Por fim, duas notas relativas às Forças de Segurança. A primeira é relativa a um artigo de opinião escrito no DN por Nuno Amorim sobre as bodycams, soluções “fundamentais para dissuadir o uso da força e para a obtenção de prova sobre as ocorrências”. A segunda está relacionada com uma série de artigos que têm vindo a ser publicados sobre o estado da arte das polícias, o primeiro deles intitulado Pobre Segurança Pública, da autoria de Nuno Amorim, onde se faz um retrato nu e cru da realidade policial dos polícias que ganham mal e trabalham em condições miseráveis. Um outro escrito por Gervásio Branco, Coronel reformado da GNR e profundo conhecedor desta Força de Segurança de natureza militar, dá-nos a conhecer as dificuldades com que a mesma se debate, referindo a dado passo que durante os últimos vinte anos foram alargadas e muito, as atribuições das forças de segurança, muitas das quais pouco tendo a ver com a segurança e ordem pública, o que necessariamente reduz o número global de efectivos afectos àquela missão”.

Perante este quadro, o Ministro da Administração Interna, ainda em “estado de graça”, viu-se na obrigação publicar no JN um artigo de opinião onde tenta contrariar esta visão, afirmando que é fundamental dignificar as condições de trabalho e de atratividade das FSS, modernizar infraestruturas e equipamentos, apostando na permanente qualificação do efetivo”.

Contudo, das palavras aos atos vai um grande passo, e perante as recentes afirmações do presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) que acusou “o Governo de mentir quando diz que há capacidade de resposta para garantir a total segurança das populações, alegando que o problema é estrutural”, classificando «o polícia português como um “superpolícia lowcost'” e que, apesar de mal pago e receber um baixo subsídio de risco, se esforça para que o país continue a ser seguro», é de prever que com o outono e a degradação socioeconómica, o aumento da conflitualidade bem patente nas cenas modelo Chicago anos 20/30 do século passado, chegue a “crispação” e a exigência de melhores condições por parte dos elementos das forças de segurança que vão muito para além de alguns “medidas de caridade” recentemente anunciadas.

Sousa dos Santos

Discussão

Ainda sem comentários.

Deixe uma Resposta

Please log in using one of these methods to post your comment:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.

WOOK

%d bloggers like this: