Estrangeiros, prisões e Forças de Segurança

I

O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, foi alterado com a publicação da Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, a qual:

• Cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

Este  diploma procede ainda:

• À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional;
• À segunda alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária;
• À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.ºs 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS).

II

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado o decreto-lei que altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, o qual vem permitir a instalação de aparelhos de telefone fixos nos espaços de alojamento e estabelecer o respetivo regime de utilização, com o objetivo de reforçar os contactos das pessoas com a família e com pessoas com quem mantenham relação pessoal significativa, em condições mais dignas, com mais privacidade e nos horários após o trabalho e a escola dos filhos.

III

Por fim, duas notas relativas às Forças de Segurança. A primeira é relativa a um artigo de opinião escrito no DN por Nuno Amorim sobre as bodycams, soluções “fundamentais para dissuadir o uso da força e para a obtenção de prova sobre as ocorrências”. A segunda está relacionada com uma série de artigos que têm vindo a ser publicados sobre o estado da arte das polícias, o primeiro deles intitulado Pobre Segurança Pública, da autoria de Nuno Amorim, onde se faz um retrato nu e cru da realidade policial dos polícias que ganham mal e trabalham em condições miseráveis. Um outro escrito por Gervásio Branco, Coronel reformado da GNR e profundo conhecedor desta Força de Segurança de natureza militar, dá-nos a conhecer as dificuldades com que a mesma se debate, referindo a dado passo que “durante os últimos vinte anos foram alargadas e muito, as atribuições das forças de segurança, muitas das quais pouco tendo a ver com a segurança e ordem pública, o que necessariamente reduz o número global de efectivos afectos àquela missão”.

Perante este quadro, o Ministro da Administração Interna, ainda em “estado de graça”, viu-se na obrigação publicar no JN um artigo de opinião onde tenta contrariar esta visão, afirmando que “é fundamental dignificar as condições de trabalho e de atratividade das FSS, modernizar infraestruturas e equipamentos, apostando na permanente qualificação do efetivo”.

Contudo, das palavras aos atos vai um grande passo, e perante as recentes afirmações do presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP) que acusou “o Governo de mentir quando diz que há capacidade de resposta para garantir a total segurança das populações, alegando que o problema é estrutural”, classificando «o polícia português como um “superpolícia lowcost'” e que, apesar de mal pago e receber um baixo subsídio de risco, se esforça para que o país continue a ser seguro», é de prever que com o outono e a degradação socioeconómica, o aumento da conflitualidade bem patente nas cenas modelo Chicago anos 20/30 do século passado, chegue a “crispação” e a exigência de melhores condições por parte dos elementos das forças de segurança que vão muito para além de alguns “medidas de caridade” recentemente anunciadas.

Sousa dos Santos