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Augusto Silva Dias

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Direito das Contra-Ordenações

No nosso ordenamento jurídico determinadas condutas estão tipificadas como ilícitos criminais e são punidas com pena de prisão e/ou multa ao que podem acrescer determinadas penas acessórias. Contudo, existem outros comportamentos violadores da lei a que é dada menor relevância por serem considerados menos graves, as contraordenações, puníveis com coimas, nalguns casos, com sanções acessórias, e … Continuar a ler

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