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Estudos, Justiça

Direito das Contra-Ordenações

No nosso ordenamento jurídico determinadas condutas estão tipificadas como ilícitos criminais e são punidas com pena de prisão e/ou multa ao que podem acrescer determinadas penas acessórias. Contudo, existem outrosWook.pt - Direito das Contra-Ordenações comportamentos violadores da lei a que é dada menor relevância por serem considerados menos graves, as contraordenações, puníveis com coimas, nalguns casos, com sanções acessórias, e que são processadas nas entidades administrativas competentes, existindo a possibilidade de recurso para os Tribunais nos termos da lei.

Em Portugal, o processamento de muitas contraordenações rege-se pelo Decreto – Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, coabitando com ele determinados regimes específicos como seja o caso da lei quadro das contraordenações ambientais. Ainda recentemente, o inspetor geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) mostrou-se agora favorável à criação de uma lei-quadro de contraordenações económico alimentares à semelhança das que já existem para as áreas rodoviária, laboral ou ambiental, pois o respetivo quadro jurídico é essencialmente sancionado por contraordenações, sendo que grande parte destes ilícitos tem legislação muito diferente e consequentemente tem previsões normativas sancionatórias com alguma desproporcionalidade.

Neste âmbito, não poderíamos deixar de dar nota do lançamento da obra intitulada “Direito das Contra-Ordenações”, da autoria de Augusto Silva Dias, Professor Associado da Faculdade de Direito de Lisboa. Na sua apresentação refere-se que “não há hoje sector da actividade social onde o Direito das Contraordenações não tenha penetrado. Este desenvolvimento trouxe consigo novos problemas, de natureza substantiva e processual, alguns deles com relevância constitucional, que têm inquietado os sectores da comunidade jurídica que lidam mais de perto com a matéria contraordenacional”.

Neste obra o autor procura dar um contributo para a resolução de tais problemas”.

J.M.Ferreira

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