Autopropositura a exame

Ensino da condução

Relativamente a esta temática foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2026, de 05 de junho, o qual procede à segunda alteração à Lei n.º 14/2014, de 18 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro, que aprova o regime jurídico do ensino da condução.  Através deste diploma procura-se, em consonância com a tendência … Continuar a ler →