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autos de notícia de contraordenação

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Infrações ambientais – agilização e especialização

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A propósito da redução drástica, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e depois pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 2/3 da coima, de 720 000 euros para 240 000, aplicada pela Agência Portuguesa do Ambiente para punir uma contraordenação ambiental grave, Vital Moreira é da opinião que “as sanções contraordenacionais são sanções administrativas, instruídas e punidas pela Administração, … Continuar a ler →

Regime de Carta por Pontos – exame de condução e modelo de autos

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Na sequência do que está plasmado na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, através da Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto, além de algumas alterações ao Código da Estrada (CE) foi introduzido o Regime de Carta por Pontos, o qual entra em vigor no dia 1 de junho de 2016. Este regime prevê, nas alíneas … Continuar a ler →

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