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Ambiente

Infrações ambientais – agilização e especialização

A propósito da redução drástica, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Leiria e depois pelo Tribunal da Relação de Coimbra, em 2/3 da coima, de 720 000 euros para 240 000, aplicada pela Agência Portuguesa do Ambiente para punir uma contraordenação ambiental grave, Vital Moreira é da opinião que “as sanções contraordenacionais são sanções administrativas, instruídas e punidas pela Administração, pelo que, de acordo com uma regra constitucional expressa, os tribunais competentes para julgar os recursos contra elas deveriam ser os tribunais administrativos”. Isto, porque os tribunais judiciais «carecem de “expertise” e de sensibilidade em matéria de sanções administrativas, tendendo a encará-las como sanções penais, sujeitas aos exigentes requisitos constitucionais da punição penal». Pelo que “os prevaricadores ambientais recorrem quase sempre das sanções, fazendo adiar a efetivação das sanções” apostando na hipótese “de as ver substancialmente reduzidas pelos tribunais”, o que retira qualquer efeito prático útil à decisão condenatória.

Esta solução já consta da lei-quadro das contraordenações ambientais no caso do mesmo facto dar origem à aplicação, pela mesma entidade, de decisão por contraordenação do ordenamento do território, prevista neste diploma, e por contraordenação por violação de normas constantes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a apreciação da impugnação judicial da decisão adotada pela autoridade administrativa compete aos tribunais administrativos. Por sua vez, no que concerne às contraordenações relativas à falta de título de transporte, compete ao serviço de finanças da área do domicílio fiscal do arguido a instauração e instrução dos processos de contraordenação, bem como a aplicação das respetivas coimas, e em tudo o que não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infrações Tributárias.

Uma outra via é preconizada por Duarte Marques. Este deputado defende a criação da figura do Provedor do Ambiente, financiado através de uma percentagem das coimas e taxas pagas à Agência Portuguesa do Ambiente e à Inspeção Geral do Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território”, bem como de “um tribunal especializado em Ambiente, para evitar algumas decisões sem sentido que todos conhecemos”, porque os tribunais comuns não estão familiarizados com a especificidade da legislação ambiental, cuja compreensão exige um conhecimento técnico cada vez mais exigente face à proteção que se visa dar à integridade das componentes ambientais cada vez mais escassas e degradadas.

Aliás, em relação a esta temática, seria interessante que alguém independente se debruçasse de forma aprofundada sobre as decisões proferidas pelos tribunais judiciais na última década para que em função das conclusões se tomasse o rumo que melhor acautele o direito ao ambiente e a outros conexos (v.g. direito à saúde).

Por fim, não poderia deixar de aludir que para simplificar o processamento dos autos de notícia de contraordenação existem no mercado aplicações que tratam o processo desde a fase inicial da verificação da infração pelo agente de fiscalização, passando pela fase de instrução e eventual aplicação da coima, e culminando com o controlo da fase do pós-decisão, ao mesmo tempo garante o controlo de toda a tramitação, prazos legais e protocolares aplicáveis, permitindo contornar uma série que obstáculos que rodeiam esta atividade.

Em suma, dois pontos fulcrais para que neste domínio funcione a prevenção geral e especial: a agilização na elaboração do auto de notícia de contraordenação através da sua desmaterialização e processamento eletrónico simplificado; e por outro lado a especialização judicial para acompanhar cabalmente as impugnações judiciais dos processos.

J.M.Ferreira

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