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cartas de condução

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Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)

O Código da Estrada (CE), atualmente em vigor,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária, tal como tem acontecido com o  Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir. A última … Continuar a ler

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