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Segurança

Código da Estrada e Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir (alterações)

CodEstradaO Código da Estrada (CE), atualmente em vigor,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03/05, tem sido alvo de sucessivas alterações que o pretendem aproximar o mais possível às exigências que se fazem sentir numa área tão sensível como é a circulação rodoviária, tal como tem acontecido com o  Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

A última destas alterações decorre do Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, o qual:

  • Estabelece a possibilidade de conduzir em território nacional durante os 185 dias prévios à fixação da residência e um prazo de 90 dias, após a obtenção da residência em território nacional, para a troca de título de condução estrangeiro pela carta de condução portuguesa, bem como o regime das provas teóricas e práticas necessárias;
  • Cria a possibilidade da emissão e transmissão eletrónica do atestado médico necessário para os processos de emissão de títulos de condução;
  • Alarga o prazo de validade das cartas de condução das categorias AM, A1, A2, A, B1, B e BE e das licenças de condução passando a ser obrigatória a sua revalidação de 15 em 15 anos após a data da habilitação na categoria, até aos 60 anos de idade do condutor;
  • Altera o prazo de validade das cartas de condução das categorias C1, C1E, C e CE, e ainda das categorias B e BE se exercerem a condução de ambulâncias, de veículos de bombeiros, de transporte de doentes, de transporte escolar, de transporte coletivo de crianças e de automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, passando a ser obrigatória a sua revalidação de 5 em 5 anos após a data da habilitação na categoria;
  • Alarga o prazo de validade das cartas de condução das categorias D1, D1E, D, DE e CE cuja massa máxima autorizada exceda 20.000 kg até ao dia anterior à data em que os seus titulares completem 67 anos de idade;
  • Suprime o preenchimento do campo residência do modelo da carta de condução;
  •  Transpõe para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2014/85/UE, da Comissão, de 1 de julho e 2015/653/UE da Comissão de 24 de abril, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução, procedendo à alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 44/2005, de 23 de fevereiro, 113/2008, de 1 de julho, e 113/2009, de 18 de maio e pelas Leis n.ºs 78/2009, de 13 de agosto, 46/2010, de 7 de setembro, 72/2013, de 3 de setembro, e 116/2015, de 28 de agosto, e ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 37/2014, de 14 de março, bem como dos seus anexos I, V, VI e VII.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contudo, o atestado médico referido no artigo 14.º -A do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 37/2014, de 14 de março, é obrigatoriamente emitido e transmitido eletronicamente:

  •  Pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, integrados no Serviço Nacional de Saúde a partir de 2 de janeiro de 2017;
  •  Pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado e social a partir de 1 de abril de 2017.

No que se refere às normas relativas à emissão de cartas de condução sem inclusão da residência, estas entram em vigor a 2 de janeiro de 2017.

Manuel Ferreira dos Santos

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