Segurança e Ciências Forenses
Código do Procedimento Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, através do Decreto Lei n.º 4/2015, de 07/01/2015, foi aprovado o novo Código do Procedimento Administrativo. Na génese da aprovação deste novo código estão os seguintes fatores: Alguns preceitos do Código revelavam uma desconformidade com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao … Continuar a ler
Código do Procedimento Administrativo
O Código do Procedimento Administrativo vigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro. Entretanto o atual Governo decidiu, tal como tem vindo a fazer com outros códigos, proceder à alteração do Código do Procedimento Administrativo, tendo para o efeito iniciado este processo através da Proposta de Lei n.º 224/XII (proposta de lei … Continuar a ler
WOOK
Segurança e Ciências Forenses 
Deverá estar ligado para publicar um comentário.