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Justiça

Código do Procedimento Administrativo

O Código do Procedimento Administrativo vigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro.procadmin

Entretanto o atual Governo decidiu, tal como tem vindo a fazer com outros códigos, proceder à alteração do Código do Procedimento Administrativo, tendo para o efeito iniciado este processo através da Proposta de Lei n.º 224/XII (proposta de lei de autorização legislativa), “tomando em consideração os contributos dados pela doutrina e pela jurisprudência ao longo dos últimos 15 anos, de modo a tornar o funcionamento da Administração Pública mais transparente e mais eficaz com o propósito de se conseguir, com maior solidez, uma Administração mais próxima e mais acessível aos cidadãos“.

Esta proposta:

  • Define o âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do novo Código do Procedimento Administrativo;
  • Reforça os princípios gerais da atividade administrativa já existentes;
  • Adita novos princípios;
  • Coloca em paralelo, numa perspetiva procedimental, os particulares e a Administração como titulares de situações jurídicas subjetivas;
  • Permite a e instrução por meios electrónicos;
  • Possibilita a sua maior celeridade através da celebração entre os sujeitos da relação procedimental dos chamados acordos endoprocedimentais;
  • Estatui o inovador regime das conferências procedimentais, as quais permitirão o desbloqueamento de muitas decisões da Administração dependentes da emissão de outras decisões ou pareceres da própria Administração;
  • Reequaciona a distribuição das tarefas de direção do procedimento e reforça as garantias de imparcialidade e de isenção da Administração no seu relacionamento com os particulares;
  • Consagra o regime substantivo dos regulamentos administrativos;
  • Inova o regime aplicável ao conteúdo, forma e perfeição da notificação dos atos e à forma de apresentação dos requerimentos;
  • Modifica o regime da invalidade do ato;
  • Altera as garantias administrativas;
  • Sintetiza, mediante remissão, o sistema das fontes disciplinadoras dos aspetos estruturais dos regimes aplicáveis aos contratos públicos.

Na sequência do processo legislativo atrás referido, foi hoje publicada a Lei n.º 42/2104, de 11 de julho, a qual concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo no prazo de 180 dias.

A este propósito diversas vozes se levantaram, desde logo Paulo Otero no colóquio “O Projecto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo” afirmou que o mesmodescaracteriza o sistema administrativo português, destruindo a sua identidade própria, matando a tradição administrativa herdada de Marcello Caetano, o Direito Administrativo português tornar-se-á o ordenamento de um Estado protegido que é alvo de colonização científica estrangeira: esse é o resultado deste projeto de CPA, descaracterizando a nossa identidade“.

Por sua vez, Carlos José Batalhão, num artigo publicado no site da Porto Editora, depois de elencar as diversas alterações constantes do projeto de revisão, refere que «muitos outros trajetos novos estão traçados no presente Projeto de Revisão do CPA, objeto de uma “renovação brutal”, que se apresenta, assim, de cara nova e com muitas (e importantes) alterações, esperando-se que, na prática, a sua aplicação seja uma realidade em todos os órgãos administrativos».

Num artigo publicado pelo Jornal de Negócios, disponibilizado pela PLMJ, Fausto Quadros destaca que a proposta responde às mudanças no processo administrativo e nos contratos públicos; Lino torgal enfatiza a mais-valia da conferência procedimental para atrair o investimento estrangeiro; e Miguel Neiva de Oliveira enaltece o facto de se criar um regime geral de regulamentos administrativos.

Finalmente, a Ministra da Justiça salienta que o novo Código de Procedimento Administrativo (CPA) introduz alterações substanciais e inovatórias que reforçam as garantias de imparcialidade e transparência da Administração Pública no relacionamento com os cidadãos. Tendo a oposição posto o acento tónico n o facto de a legislação não ter baixado à especialidade (PS e PCP), enquanto o BE questionou a ministra sobre a compatibilização entre as alterações preconizadas a capacidade de as implementar pela Administração Pública devido à situação económico-financeira que o país atravessa.

J.M.Ferreira

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