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COMENTÁRIO JUDICIÁRIO

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Código de Processo Penal

Depois de terem sido publicados o Tomo I e II do Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, foi agora lançado o Tomo III – artigos 191.º a 310.º (2.ª edição). Uma obra da autoria de vários magistrados, um trabalho muito rico do ponto de vista doutrinal e que tem “por objeto a anotação e … Continuar a ler

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