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comparticipantes

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Abuso de poder

Nos termos do art.º 28.º n.º 1 do Código Penal (CP), “se a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependerem de certas qualidades ou relações especiais do agente, basta, para tornar aplicável a todos os comparticipantes a pena respectiva, que essas qualidades ou relações se verifiquem em qualquer deles, excepto se outra for a … Continuar a ler

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