Condução do veículo em estado de embriaguez

Condução do veículo em estado de embriaguez – direito de necessidade

1.Nos termos do artigo 34.º do Código Penal, não é ilícito o facto praticado como meio adequado para afastar um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, quando se verificarem os seguintes requisitos: a) Não ter sido voluntariamente criada pelo agente a situação de perigo, salvo tratando-se de proteger o … Continuar a ler →