Segurança e Ciências Forenses
Cooperação policial europeia
Infrações penais – pedido e transmissão de informações
Relativamente a esta temática foi publicada a Lei n.º 33/2026 de 21 de julho de 2026, a qual estabelece um novo regime para o intercâmbio de informações entre as autoridades portuguesas de aplicação da lei e as autoridades dos restantes Estados-Membros da União Europeia. O diploma abrange a prevenção, deteção, investigação e repressão de infrações … Continuar a ler
Segurança, tecnologia e garantias
A apreensão de cocaína numa importante rota transatlântica de tráfico pela Polícia Judiciária (PJ), a proposta da Comissão Europeia para reforçar as capacidades tecnológicas da Europol e a controvérsia jurídica em torno da utilização de mensagens encriptadas como prova em tribunal ilustram, em conjunto, um dos debates mais relevantes para as democracias europeias: como combater … Continuar a ler
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