criminalidade de grupos

Lei de política criminal – criminalidade de grupos e delinquência juvenil

De acordo com o último Relatório Anual de Segurança Interna houve um crescimento da criminalidade grupal e da delinquência juvenil. A este propósito, no último Conselho de Ministros foi aprovada a proposta de lei de política criminal, que traça as orientações, objetivos e prioridades para o combate à criminalidade nos anos de 2023-2025. A Ministra … Continuar a ler →