criminalidade económica e financeira

Proteção de denunciantes e corrupção

Proteção de denunciantes Relativamente a esta questão, foi publicada a Lei n.º 93/2021, onde se estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações … Continuar a ler →