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Contraordenações rodoviárias – prescrição

Nos termos do art.º 188.º do Código da Estrada, o procedimento por contraordenação rodoviária extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contraordenação, tenham decorrido dois anos. Refere-se ainda que sem prejuízo da aplicação do regime de suspensão e de interrupção previsto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, a prescrição do procedimento … Continuar a ler

Regulamento de Disciplina da PSP – inconstitucionalidade de norma

Nos termos do art.º 38.º n.º 1 do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RD/PSP), “o despacho de pronúncia ou equivalente com trânsito em julgado em processo penal por infração a que corresponda pena de prisão superior a três anos determina a suspensão de funções e a perda de um sexto do vencimento base … Continuar a ler

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