Decreto-Lei n.º 174/93

Estatutos – Corpo de Guarda Prisional

Do antecedente esta matéria era regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, no qual entretanto foram introduzidas algumas alterações, sendo que uma delas equiparou este Corpo à Polícia de Segurança Pública (PSP) (Decreto -Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro). Esta questão passa doravante a ser regulamentada pelo Decreto – Lei n.º 3/2014, … Continuar a ler →