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Justiça, Segurança

Estatutos – Corpo de Guarda Prisional

Do antecedente esta matéria era regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, no qual gpentretanto foram introduzidas algumas alterações, sendo que uma delas equiparou este Corpo à Polícia de Segurança Pública (PSP) (Decreto -Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro).

Esta questão passa doravante a ser regulamentada pelo Decreto – Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro, o qual aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP), entrando em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Neste diploma merece especial realce:

  • A manutenção do princípio da equiparação ao pessoal com funções policiais da PSP, para efeitos de vencimentos e respetivos suplementos, aposentação, transportes e demais regalias sociais.
  • Criação de duas carreiras no âmbito do CGP, uma, integrando as funções de chefia e, outra, com uma dimensão mais operacional.
  • Existência de duas carreiras especiais:
    • Chefe da guarda principal, na qual se integram as seguintes categorias:
      • Comissário prisional, à qual de futuro apenas podem aceder licenciados, daí a consagração expressa do facto da DGRSP poder celebrar protocolos de cooperação com instituições de ensino universitário, nomeadamente com o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com vista à execução de ações de formação profissional ou académica dos trabalhadores do CGP,
      • Chefe principal e
      • Chefe.
    • Guarda Prisional
      • Guarda principal,
      • Guarda.
  • Reforço da importância da formação inicial, a qual passa a durar 12 meses (9 meses teórica e 3 meses prática).
  • Possibilidade da DGRSP poder designar trabalhadores do CGP para ministrar formação em organismos e entidades externas.
  • Reconhecimento do trabalho por turnos, forma a melhorar a gestão dos efetivos e a racionalizar o horário de trabalho, sendo ainda mantido o direito à greve.
  • Consagração de um suplemento de comando, para quem chefiar unidades orgânicas e para os chefes que coadjuvem, isto não obstante este tipo de suplementos ser uma questão algo polémica nos tempos que correm.

Mas além deste, são ainda consagrados os seguintes suplementos:

  • Suplemento por serviço na guarda prisional,
  • Suplemento especial de serviço,
  • Suplemento de segurança prisional,
  • Suplemento de turno,
  • Suplemento de renda de casa,
  • Suplemento de fixação.

Convém frisar que este estatuto é publicado numa altura em que de acordo com notícias vindas a público, gp2nas três cadeias mais sobrelotadas do país, estabelecimentos prisionais de Lisboa, Custóias (Porto) e Carregueira (Sintra), existe uma tensão explosiva gerada por presos colocados em pouco espaço e guardas em número insuficiente para os controlar, o que poderia ser aliviado pela autorização da abertura de um concurso para 400 vagas no corpo da guarda prisional (pendente no Ministério das Finanças).

Isto porque neste momento existirá um rácio de   um elemento do CGP para quatro reclusos e que no caso do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz o mesmo é de um para cinco presos, tendo a população prisional aumentado à razão de 7% ao ano desde 2004. Por este motivo, o efetivo do CGP deveria de ser de 5.200 elementos e não de 4.400, não se podendo perder de vista que a população prisional é cada vez mais nova – média de 35 anos, e como tal com comportamentos diferentes das gerações mais velhas.

Por fim, tal como referimos num artigo publicado em 15/03/2013, o jornal Público de 27/11/2012, baseando-se na edição online do New York Times, alerta para um conjunto de questões sobre as cadeias portuguesas as quais «estão cada vez mais sobrelotadas e a vida dentro das prisões está a tornar-se “intolerável” com os cortes orçamentais e a falta de profissionais». Ao que acresce uma denúncia efetuada pelo Sindicato dos Guardas Prisionais acerca da falta de carros celulares e de roupas de cama em muitas prisões, pelo que se estará a recorrer à utilização de viaturas emprestadas, sendo, também, por vezes ventiladas questões relacionadas com o suicídio de reclusos, a  violência em meio prisional e as evasões.

Manuel Ferreira dos Santos
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