Decreto-Lei n.º 19/2022

Orgânica do EMGFA e dos três ramos das Forças Armadas

Relativamente a esta temática, foi publicado o Decreto-Lei n.º 19/2022, o qual: a) Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA); A missão do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) passa a contemplar, para além do emprego das Forças Armadas em missões e tarefas operacionais, a estratégia de defesa militar, o ensino superior militar, … Continuar a ler →