Decreto-Lei n.º 296/2009

Pensão de reserva – militares das Forças Armadas

Relativamente a esta temática foi publicado o Decreto-Lei n.º 14/2020, de 7 de abril, o qual procede à interpretação autêntica do regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas, no sentido de clarificar a fórmula de cálculo da remuneração dos militares na situação de reserva. Para tal, adita ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de … Continuar a ler →