Decreto-Lei n.º 4/2020

Forças Armadas – efetivo 2020

A Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, determina, nos termos do artigo 5.º-A, conjugado com o n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação … Continuar a ler →