Decreto-Lei n.º 442/91

Código do Procedimento Administrativo

O Código do Procedimento Administrativo vigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro. Entretanto o atual Governo decidiu, tal como tem vindo a fazer com outros códigos, proceder à alteração do Código do Procedimento Administrativo, tendo para o efeito iniciado este processo através da Proposta de Lei n.º 224/XII (proposta de lei … Continuar a ler →