Decreto-Lei n.º 47/2018

Exercício da atividade de aluguer de veículos – alterações

As condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, por pessoas singulares ou coletivas estabelecidas em território nacional, eram reguladas do antecedente pelo  Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 207/2015, de 24 de setembro. Mercê do quadro … Continuar a ler →