Decreto-Lei n.º 74-A/2023

Transporte de crianças e jovens

Relativamente a este assunto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 74-A/2023, de 28 de agosto, o qual procede à quinta alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, alterada pela Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho, pela Lei n.º 5/2013, de 22 de janeiro, e pelo … Continuar a ler →