Decreto-Lei n.º 75/2015

O Regime de Licenciamento Único de Ambiente

O Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regula o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), permitindo: A articulação dos procedimentos e que os mesmos se desenvolvam em simultâneo, com base num único pedido, sobre uma única plataforma informática; A gestão da informação, … Continuar a ler →