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Ambiente

O Regime de Licenciamento Único de Ambiente

O Regime de Licenciamento Único de Ambiente (LUA) visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais, regula o procedimento de emissão do Título Único Ambiental (TUA), permitindo:

  • A articulação dos procedimentos e que os mesmos se desenvolvam em simultâneo, com base num único pedido, sobre uma única plataforma informática;
  • A gestão da informação, promovendo a clareza e uniformidade na definição dos requisitos a cumprir, evitando duplicações desnecessárias de formalidades e assegurando um conhecimento global e coerente do estabelecimento ou atividade, em todas as suas dimensões, evitando omissões ou contradições

Este regime aplica-se aos procedimentos de licenciamento e autorização relativos a projetos e atividades abrangidas pelos seguintes regimes jurídicos de licenciamento e controlo prévio ambiental:

  • Da avaliação de impacte ambiental (RJAIA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 151B/2013, de 31 de outubro, alteradopelo Decreto -Lei n.º 47/2014, de 24 de março;
  • De prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março;
  • De emissões industriais (REI), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto;
  • De comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 38/2013, de 15 de março, no que se refere a instalações fixas e pelo Decreto -Lei n.º 93/2010, de 27 de junho, no que se refere ao setor da aviação;
  • Da gestão de resíduos, previsto no Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
  • Dos títulos de utilização de recursos hídricos (TURH), previstos no Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio;
  • Das operações de deposição de resíduos em aterro e as características técnicas e os requisitos gerais a observar na conceção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós -encerramento de aterros, nos termos do Decreto -Lei n.º 183/2009 de 10 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 84/2011, de 20 de junho, e 88/2013, de 9 de julho;
  • Do regime jurídico do licenciamento da instalação e da exploração dos centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos perigosos, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de janeiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro;
  • Dos procedimentos ambientais previstos no regime jurídico de gestão de resíduos das explorações de depósitos minerais e de massas minerais, previsto no Decreto -Lei n.º 10/2010, de 4 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 31/2013, de 22 de fevereiro;
  • Dos procedimentos de avaliação de incidências ambientais, previstos nos artigos 33.º -R a 33.º -U da secção IV do Decreto -Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 215 -B/2012, de 8 de outubro.

As normas relativa a este regime constam do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, o qual entra em vigor no dia 1 de junho de 2015.

J.M.Ferreira

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