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Decreto-Lei n.º 8/2020

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Marcação de armas e componentes

Relativamente a esta matéria, através do Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de março, ficam definidas: As especificações técnicas aplicáveis à marcação de armas de fogo e seus componentes essenciais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva de Execução (UE) 2019/68da Comissão, de 16 de janeiro de 2019; As regras que estabelecem as condições técnicas aplicáveis … Continuar a ler

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