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Decreto-Lei n.º 80/2016

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Registo Individual do Condutor (alterações)

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infrações e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado. Esta temática era até agora regulada  pelo Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de … Continuar a ler

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