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Segurança

Registo Individual do Condutor (alterações)

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) dispõe de uma base de dados, designada Registo Individual do Condutor (RIC), que contém o registo de infrações e a pontuação associados ao título de condução do condutor, a qual consta de ficheiro central informatizado. Esta temática era até agora regulada  pelo Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 130/2009, de 1 de junho, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 27/2015, de 14 de abril.

Devido às alterações do Código da Estrada, introduzidas pela Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto (carta por pontos), o regime do RIC foi alterado (artigos 1.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 11.º e 12.º) pelo Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de novembro, através do qual se visa agilizar e simplificar o registo, a gestão e a consulta dos pontos detidos por cada condutor, promover aperfeiçoamentos e corrigir algumas inexatidões entretanto detetadas.

Sousa dos Santos

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