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Decreto-Lei n.º 90/2015

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Estatuto dos Militares das Forças Armadas – alteração

No dia 28/10/2016, foi apresentado na Assembleia da República, pelo PCP, um projeto de lei para alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). O processo subsequente, algo atribulado, culminou com a publicação da Lei n.º 10/2018, de 02 de maio, a qual contem algumas alterações ao EMFAR, nomeadamente: Dever de isenção na dimensão … Continuar a ler

Estatuto dos Militares das Forças Armadas – EMFAR

Depois de um processo conturbado foi aprovado e publicado o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o qual assenta nos seguintes eixos estruturantes: Criação do posto de comodoro ou brigadeiro-general que, atento à necessidade de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das … Continuar a ler

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