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Forças Armadas

Estatuto dos Militares das Forças Armadas – alteração

No dia 28/10/2016, foi apresentado na Assembleia da República, pelo PCP, um projeto de lei para alterar o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR). O processo subsequente, algo atribulado, culminou com a publicação da Lei n.º 10/2018, de 02 de maio, a qual contem algumas alterações ao EMFAR, nomeadamente:

  • Dever de isenção na dimensão político-partidária;
  • Proteção jurídica que ficou robustecida;
  • Proteção na parentalidade – nesta matéria vai-se para além da simples remissão para a lei geral com as necessárias adaptações, procurando-se um equilíbrio (sempre difícil) entre esta questão e a condição militar;
  • Licença por motivo de transferência – passa a ser tratada de uma forma mais aprofundada de molde a contornar alguma discricionariedade;
  • Reclamação e recurso – expurgou-se a referência “ao salvo disposição em contrário”.
  • Suspensão ou interrupção dos prazos;
  • Colocação de militares – atribui-se direito de preferência aos militares casados ou em união de facto;
  • Tirocínios de embarque;
  • Sargentos:
    • O ingresso na categoria passa a ser no posto de 2.º sargento, alterando-se todas as normas do EMFAR que interferem com esta temática;
    • Alteração de cargos e funções, com especial destaque para o sargento-mor que à semelhança do que já acontecia na Força Aérea, passa na Armada e no Exército a desempenhar o cargo de assessor do Chefe de Estado Maior do Ramo para a categoria de sargentos;
  • Direito de associação – consagrado no art.º 16-A do EMFAR, abarcando uma tripla dimensão: assistencial, deontológica ou socioprofissional.
Decreto-Lei n.º 90/2015 - EMFAR
Lei n.º 10/2018 -alteração EMFAR
Art.º 12.º
Deveres especiais
N.º 1, alínea i) – O dever de isenção política; O dever de isenção partidária, nos termos da Constituição;
Artigo 20.º
Proteção jurídica
O militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas. 1 – O militar tem direito a receber do Estado proteção jurídica nas modalidades de consulta jurídica e apoio judiciário, que abrange a contratação de advogado e a dispensa do pagamento de custas e demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afetados por causa de serviço que preste às Forças Armadas ou no âmbito destas.

2 – Nos casos em que for concedida proteção jurídica nos termos do disposto no número anterior e resulte, no âmbito do processo judicial, condenação por crime doloso cuja decisão tenha transitado em julgado, as Forças Armadas podem exercer o direito de regresso.

Artigo 102.º
Proteção na parentalidade
2 – O exercício de direitos no âmbito da parentalidade pode ser suspenso ao militar que se encontre em situação de campanha, integrado em forças fora das unidades ou bases, ou embarcado em unidades navais ou aéreas, a navegar ou em voo, bem como no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional, ou quando for imprescindível à prossecução das missões das Forças Armadas, e sem prejuízo da proteção às militares grávidas, puérperas, ou lactantes até um ano.

3 – Os direitos referidos no número anterior são exercidos terminado o condicionalismo que impôs a sua suspensão.

4 – A decisão de suspender o exercício de direitos no âmbito da parentalidade, nos termos previstos no n.º 2, é da competência do CEMGFA ou do CEM do respetivo ramo, conforme a dependência hierárquica do militar, mediante despacho fundamentado.

 

2 – O exercício de direitos no âmbito da parentalidade pode ser suspenso ao militar que se encontre em situação de campanha, integrado em forças fora das unidades ou bases, embarcado em navios ou aeronaves, a navegar ou em voo, bem como no desempenho de missões temporárias de serviço fora do território nacional, sem prejuízo da proteção às militares grávidas, puérperas ou lactantes até um ano.

3 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares e se encontre suspenso em relação a um deles com fundamento numa das circunstâncias referidas no número anterior, não pode ser determinada suspensão subsequente ao outro no mesmo período, só podendo ser determinada dez dias após o fim do período de suspensão do primeiro.

4 – Sempre que o exercício de direitos no âmbito da parentalidade envolva dois militares:

a) Os militares em causa não podem estar envolvidos ao mesmo tempo numa missão ou função que lhes impossibilite o exercício de direitos de parentalidade, em especial no que concerne ao gozo de licenças e assistência à família;

b) Quando um dos militares estiver envolvido numa prestação de serviço 24 horas seguidas, o outro militar não se pode encontrar na mesma situação.

5 – Os direitos referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo são exercidos terminado o condicionalismo que impôs a suspensão.

6 – (Anterior n.º 4.)

Artigo 103.º
Licença por motivo de transferência
Quando o militar mude de residência habitual, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença até 10 dias seguidos. 1 – Quando o militar seja colocado em localidade que diste mais de 50 km da sua residência habitual e mude efetivamente de residência, por força de transferência ou deslocamento, é-lhe concedido um período de licença de 10 dias seguidos.

2 – O período da licença prevista no número anterior é de 15 dias seguidos quando a mudança for:

a) Entre o continente e as regiões autónomas;

b) Entre regiões autónomas;

c) Para fora do território nacional ou de regresso a este.

Artigo 107.º
Reclamação e recurso
3 – O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido mediante reclamação ou recurso, que, salvo disposição em contrário, podem ter como fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do ato impugnado. 3 – O direito reconhecido no número anterior pode ser exercido mediante reclamação ou recurso, que podem ter como fundamento a ilegalidade ou a inconveniência do ato impugnado.
Artigo 112.º
Suspensão ou interrupção dos prazos
b) Integrado em forças fora dos quartéis ou bases, ou embarcado em unidades navais ou aéreas, a navegar ou em voo; b) Integrado em forças fora dos quartéis ou bases, ou embarcado em navios ou aeronaves, a navegar ou em voo;
Artigo 129.º
Categoria de sargentos
3 – Os quadros especiais relativos a esta categoria podem, consoante as necessidades orgânicas de cada ramo, incluir os seguintes postos:

f) Subsargento (SSAR) ou furriel (FUR).

n.º 3, alínea f) (Revogada.)
Artigo 132.º
Colocação de militares
n.º 1, e) Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges ou em união de facto. n.º 1, alínea e) Conciliação, sempre que possível, dos interesses pessoais com os do serviço, em especial no caso de militares cônjuges ou em união de facto, que beneficiam, designadamente, de direito de preferência de colocação.
Artigo 208.º
Tirocínios de embarque
2 – Conta-se por tempo de embarque o que é prestado em navios armados e o oficial pertença à guarnição da força ou unidade naval ou, estando embarcado em diligência, desempenhe as funções que competem aos oficiais da respetiva lotação.

3 – Conta-se ainda por tempo de embarque o que é prestado a bordo de navios estrangeiros em exercício de funções em estado-maior internacional ou a bordo de navios estrangeiros ao abrigo de acordos ou protocolos com outras marinhas, em exercício de funções que competem aos oficiais da respetiva lotação.

 

2 – Conta-se por tempo de embarque o que é prestado em navios armados e o oficial pertença à guarnição da força ou unidade naval ou, estando embarcado em diligência, desempenhe as funções que competem aos oficiais da respetiva lotação e ainda nas unidades auxiliares da Marinha definidas na lei ou por despacho do CEMA.

3 – Conta-se ainda por tempo de embarque o que é prestado a bordo de navios do Estado Português, de navios estrangeiros em exercício de funções em estado-maior internacional ou a bordo de navios estrangeiros ao abrigo de acordos ou protocolos com outras marinhas, em exercício de funções que competem aos oficiais da respetiva lotação.

Artigo 227.º
Ingresso na categoria
1 – O ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de subsargento ou furriel ou no posto fixado no presente Estatuto, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de formação inicial, adequado à respetiva classe, arma, serviço ou especialidade, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas.

2 – O ingresso na categoria de sargentos faz-se ainda no posto de subsargento ou furriel, após frequência, com aproveitamento, de tirocínio ou estágio técnico-militar adequado, frequentado com a graduação de subsargento ou furriel ou do posto que já detenham, caso seja superior, de indivíduos habilitados, no mínimo, com formação de nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior.

3 – A data da antiguidade no posto de subsargento ou furriel reporta-se, em regra, a 1 de outubro do ano de conclusão do curso de formação inicial ou a data fixada no presente Estatuto para os sargentos oriundos do RC, sendo antecipada de tantos anos quantos os que a organização escolar dos respetivos cursos, somada à duração do respetivo curso de formação inicial, exceder três anos.

4 – Os cursos referidos no n.º 1, bem como as respetivas condições de admissão, são regulados por diploma próprio.

5 – Os militares dos QP ou em RC e os militares alunos dos cursos de formação de sargentos com duração superior a dois anos são graduados no posto de subsargento ou furriel após conclusão, com aproveitamento, do segundo ano do curso.

 

1 – O ingresso na categoria de sargentos faz-se no posto de segundo-sargento ou no posto fixado no presente Estatuto, de entre os militares e militares alunos que obtenham aproveitamento no curso de formação inicial, adequado à respetiva classe, arma, serviço ou especialidade, ordenados por cursos e, dentro de cada curso, pelas classificações nele obtidas.

2 – O ingresso na categoria de sargentos faz-se ainda no posto de segundo-sargento, após frequência, com aproveitamento, de tirocínio ou estágio técnico-militar adequado, frequentado com a graduação de segundo-sargento ou do posto que já detenham, caso seja superior, de indivíduos habilitados, no mínimo, com formação do nível 5 de qualificação, conferido no âmbito do ensino superior.

3 – A data de antiguidade do posto de segundo-sargento reporta-se, em regra, a 1 de outubro do ano de conclusão do curso de formação inicial ou a data fixada no presente Estatuto para os sargentos oriundos do RC, sendo antecipada de tantos anos quantos a organização escolar dos respetivos cursos, somada à duração do respetivo curso de formação inicial, exceder três anos.

4 – …

5 – Os militares dos QP ou RC e os militares alunos dos cursos de formação de sargentos com duração superior a dois anos são graduados no posto de segundo-sargento após conclusão, com aproveitamento, do segundo ano do curso.

Artigo 229.º
Modalidades de promoção
e) Segundo-sargento, por diuturnidade. e) (Revogada.)
Artigo 230.º
Tempos mínimos
a) Dois anos no posto de subsargento ou furriel; a) (Revogada.)
Artigo 233.º
Classes e postos (Armada)
Os sargentos da Armada distribuem-se pelas seguintes classes e postos:

a) …

b) Postos: sargento-mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento, segundo-sargento e subsargento.

Os sargentos da Armada distribuem-se pelas seguintes classes e postos:

a) …

b) Postos: sargento-mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento e segundo-sargento.

Artigo 236.º
Cargos e funções (Armada)
4 – Os conteúdos funcionais dos cargos relativos aos diferentes postos da categoria de sargentos, no âmbito do previsto nos números anteriores, têm a seguinte caracterização genérica:

a) No posto de sargento-mor, funções ligadas ao planeamento, organização, direção, inspeção, coordenação, controlo e segurança, nos setores do pessoal e do material;

b) No posto de sargento-chefe, funções ligadas ao planeamento, organização, direção, coordenação e controlo, nos setores do pessoal e do material;

c) ………

d) Nos postos de primeiro-sargento, segundo-sargento e subsargento, funções de chefia e comando de secções de unidades navais, de unidades de fuzileiros ou de mergulhadores.

 

4 – Os conteúdos funcionais dos cargos relativos aos diferentes postos da categoria de sargentos, no âmbito do previsto nos números anteriores, têm a seguinte caracterização genérica:

a) No posto de sargento-mor, o desempenho do cargo de assessor do CEMA para a categoria de sargentos e de funções ligadas ao planeamento, organização, direção, inspeção, coordenação, controlo e segurança, nos sectores do pessoal e do material;

b) No posto de sargento-chefe, o desempenho de cargos de chefia técnica e de funções ligadas ao planeamento, organização, direção, coordenação e controlo, nos sectores do pessoal e do material;

c) …

d) Nos postos de primeiro-sargento e segundo-sargento, funções de chefia e comando de secções de unidades navais, de unidades de fuzileiros ou de mergulhadores.

Artigo 239.º
Armas, serviços e postos (Exército)
1 – Os sargentos do Exército distribuem-se pelas armas e serviços e por quadros especiais.

2 – …

3 – …

4 – Os quadros especiais referidos nos números anteriores contemplam os seguintes postos: sargento-mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento, segundo-sargento e furriel.

1 – Os sargentos do Exército distribuem-se pelas armas e serviços e por quadros especiais.

2 – …

3 – …

4 – Os quadros especiais referidos nos números anteriores contemplam os seguintes postos: sargento-mor, sargento-chefe, sargento-ajudante, primeiro-sargento e segundo-sargento.

Artigo 241.º
Cargos e funções (Exército)
1 – …

2 – …

a) No posto de sargento-mor, o desempenho dos cargos de assessor do CEME para a categoria de sargentos e de adjunto do comandante das unidades, estabelecimentos e órgãos, bem como supervisionar e coordenar atividades de natureza administrativa-logística, podendo chefiar, supervisionar, coordenar e exercer funções de formação;

b) …

c) …

d) …

e) …

f) No posto de furriel, o exercício de funções próprias da sua especialização técnica e operacional e de funções de formação, relacionadas com o seu nível de responsabilidade.

1 – …

2 – …

a) No posto de sargento-mor, o desempenho dos cargos de assessor do CEME para a categoria de sargentos e de adjunto do comandante das unidades, estabelecimentos e órgãos, bem como supervisionar e coordenar atividades de natureza administrativa-logística, podendo chefiar, supervisionar, coordenar e exercer funções de formação;

b) …

c) …

d) …

e) …

f) (Revogada.)

Artigo 244.º
Cargos e funções (Força Aérea)
1 – …

2 – …

a) …

b) …

c) …

d) No posto de primeiro-sargento, segundo-sargento e furriel, o exercício de funções de execução técnica; o exercício de funções de formação e o exercício de outras funções de natureza equivalente.

1 – …

2 – …

a) …

b) …

c) …

d) No posto de primeiro-sargento e segundo-sargento, o exercício de funções de execução técnica, o exercício de funções de formação e o exercício de outras funções de natureza equivalente.»

Artigo 16.º-A

Direito de associação

Os militares têm o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional.

Artigo 4.º

Transição para o posto de segundo-sargento

Os militares que ingressaram nos quadros permanentes, na categoria de sargentos, com o posto de subsargento ou furriel, após entrada em vigor do EMFAR, transitam para o posto de segundo-sargento com a antiguidade reportada à data de antiguidade no posto de subsargento ou furriel.

Artigo 5.º

Alteração aos anexos ii, iii e iv do Estatuto dos Militares das Forças Armadas

As tabelas designadas «Sargentos da Marinha», «Sargentos do Exército» e «Sargentos da Força Aérea», constantes respetivamente dos anexos ii, iii e iv do EMFAR, passam a ter a redação constante do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Revogação

1 – É revogado o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

2 – São revogadas a alínea f) do n.º 3 do artigo 129.º, a alínea e) do artigo 229.º, a alínea a) do artigo 230.º, e a alínea f) do n.º 2 do artigo 241.º do EMFAR, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

3 – São ainda revogadas as referências a subsargento e furriel nos anexos ii, iii e iv do EMFAR.

Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, contudo no que se refere aos  efeitos remuneratórios da transição para o posto de segundo-sargento (art.º 4.º), estes apenas se verificam com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2019.

A publicação desta lei ocorre no dia em que tomou posse o novo Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA), o qual prometeu, desde logo, reduzir os efectivos do próprio Estado-Maior General “porque quem precisa muito de efectivos são os ramos”, referindo-se ao Exército, Marinha e Força Aérea. Ao mesmo tempo, permanece no “segredo dos Deuses” o “se” e o “quando” relativos ao descongelamento das carreiras dos militares.

J.M.Ferreira

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