Decreto Regulamentar n.º 1/2024

Sistema português de controlo de fronteiras – regulamentação

No âmbito da reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 1/2024, através do qual se altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.  Por outro lado, procede-se à modernização e simplificação dos procedimentos administrativos com vista a garantir … Continuar a ler →