Decreto Regulamentar n.º 2/2013

Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar

  A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, o qual tem como pedras angulares o enquadramento da imigração legal e a prevenção e combate da imigração ilegal. Com esta alteração … Continuar a ler →