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Segurança

Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar

Estrangeiros – alteração da legislação regulamentar

 

A Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto alterou a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional, o qual tem como pedras angulares o enquadramento da imigração legal e a prevenção e combate da imigração ilegal.

Com esta alteração visou-se a harmonização “de normas mínimas comuns que permitam uma maior convergência ao nível das políticas da União Europeia em matéria de controlo de fronteiras, de política de asilo e de imigração”, incidindo sobre os seguintes pontos:

  • estrangeirosRetorno de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situação irregular no território nacional;
  • Introdução de um novo tipo de título de residência denominado cartão azul da União Europeia, para regular as condições de entrada e residência dos nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado;
  • Definição de normas mínimas relativas a sanções e medidas a aplicar a quem utilize o trabalho de nacionais de países terceiros em situação irregular, com incidência nas situações em que tal prática assuma cariz reiterado ou reincidente, ou se traduza em condições particularmente abusivas;
  • Alargamento do estatuto de residente de longa duração aos beneficiários de proteção internacional otimizando-se, desta forma, a coesão económica e social;
  • Compatibilização da legislação nacional com a revogação dos vistos de trânsito operada pelo Código Comunitário de Vistos.

Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março de 2013 que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, as quais incidiram sobre os artigos constantes do quadro seguinte.

Artigos alterados

5.º – Termo de responsabilidade 12.º -Documentos a apresentar 13.º -Instrução do pedido
14.º – Parecer obrigatório 16.º – Visto de escala 17.º -Visto de curta duração
20.º -Visto de estada temporária para exercício de uma atividade profissional subordinada ou independente de carácter temporário 23.º -Visto de estada temporária em casos excecionais 32.º -Visto de residência para atividade de investigação, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
35.º – Parecer prévio obrigatório 38.º – Relação de vistos concedidos 39.º – Sistema nacional de vistos
41.º – Vistos de curta duração 44.º – Documentos necessários 45.º – Prorrogação de permanência
49.º – Prorrogação de visto de estada temporária 50.º – Prorrogação de visto de residência 51.º – Formulação do pedido
53.º – Pedido de concessão de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE 54.º – Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada 55.º – Pedido de concessão de autorização de residência para exercício de atividade profissional independente
56.º – Pedido de concessão de autorização de residência para atividade de investigação ou altamente qualificada 58.º – Exercício de atividade profissional subordinada, de atividade de investigação, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada por titular de autorização de residência para estudo. 60.º – Pedido de concessão de autorização de residência ou de cartão azul UE por titulares de estatuto de residente de longa duração ou de cartão azul UE concedidos por um Estado membro da União Europeia.
61.º – Pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto de residência 62.º – Concessão de autorização de residência ao abrigo do regime excecional 63.º – Pedido de renovação de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE
65.º – Pedido de renovação do título de autorização de residência permanente 66.º – Pedido 67.º – Instrução
68.º -Comunicação do deferimento 69.º – Cancelamento de autorização de residência 73.º – Segunda via do título de residência
74.º – Pedido de concessão do estatuto de residente de longa duração 76.º – Cancelamento do estatuto de residente de longa duração 78.º – Comunicação
79.º – Identificação de cidadãos estrangeiros 81.º – Decisão de afastamento de residente de longa duração ou de titular de cartão azul EU num Estado membro da União Europeia 82.º – Cumprimento da decisão
83.º – Processo de reconhecimento de decisões de expulsão

Gomes Lopes

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