Departamento Central de Investigação e Ação Penal

Departamento Central de Investigação e Ação Penal – Inspeção

Nos termos do respetivo estatuto, o Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal[1] orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática. A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público, na sua dependência funciona o … Continuar a ler →